As custas processuais dos serviços forenses devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo o processo e o recurso, sendo contadas e cobradas conforme a Lei do Estado do Maranhão, Lei nº 12.193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense e normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Analise as afirmativas a seguir.

I. As multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais não são consideradas custas.
II. São isentos do pagamento de custas nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos; bem como os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude.
III. A reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, em qualquer caso, será feita pelo interessado junto ao magistrado do feito ou diretor do fórum respectivo.
IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais havendo homologação de composição civil ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa conforme Lei nº 9.099/1995 e na recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, as custas serão reduzidas em cinquenta por cento.

De acordo com a Lei nº 12.193/2023, está correto o que se afirma em

Após a leitura dos textos I e II, ciente da importância de se cultivar e de se preservar preceitos éticos, é correto afirmar que a Comissão de Ética do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem as seguintes atribuições, EXCETO:

Os conflitos estão presentes em todos os ambientes organizacionais, pois sempre que houver convivência entre um grupo de pessoas, inevitavelmente haverá divergências de ideias, de objetivos, de valores e de outros fatores. O comportamento humano é a parte mais complexa e integral de todo tipo de conflito; a estrutura da organização, a qual se refere às normas, às políticas e aos procedimentos, assim como os fluxos internos de informações da própria instituição, também podem gerar conflitos. Por sua vez, muitos conflitos do mundo externo – a exemplo das especificidades das entidades públicas e de suas relações com os governos – são internalizados, mas isso é inevitável e faz parte do viver em coletividade. Sobre conflitos e possibilidades de geri-los, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No processo de gestão, é necessário que existam ferramentas técnicas que possibilitem a mediação dos conflitos nos ambientes institucionais, pois não se trata, apenas, de trabalhar os relacionamentos interpessoais, mas, inclusive, de instituir ações significativas em que os agentes envolvidos nos conflitos entendam que são importantes para a instituição e, também, entendam a importância da instituição no sistema no qual se encontra inserida.

( ) No serviço público, a segregação de funções e de atribuições são legalmente estabelecidas e, por isso, interesses institucionais atrapalham a harmonia das instituições e acirram os conflitos internos e externos.

( ) Na Administração Pública, a Ouvidoria pode ser entendida como uma instituição que auxilia os cidadãos em suas relações com o Estado. Um de seus objetivos é encaminhar as demandas que lhe são passadas, sempre visando o melhor para o cidadão, cabendo a ela solucionar as pendências sempre no menor tempo e da maneira mais objetiva.

A sequência está correta em

NÃO é um requisito obrigatório para o reconhecimento da provisão, no passivo, de natureza patrimonial:

A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público ao fornecer informação que possibilita os usuários avaliarem:

I. O custo dos serviços prestados no período, em termos históricos ou atuais.

II. A capacidade da entidade em dar suporte à prestação de serviços no futuro por meio de recursos físicos e outros (capacidade operacional).

III. A capacidade da entidade em financiar suas próprias atividades (capacidade financeira).

Está correto o que se afirma em

Considerando o tratamento contábil para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações acerca desde item do ativo não circulante, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras em andamento, ainda não concluídas, que não podem ser retiradas sem destruição ou danos, são uma classe dos bens imóveis.

II. Itens como peças de reposição, equipamentos sobressalentes e equipamentos de manutenção devem ser reconhecidos como ativo imobilizado, quando estiverem em conformidade com a definição de ativo imobilizado; caso não atendam a definição, devem ser classificados como estoques.

III. No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem. Quando o ativo imobilizado tem vida útil econômica limitada e o ente público realizou a depreciação, apure-se o valor líquido do bem, fazendo o lançamento contábil debitando as contas de depreciação acumulada e de redução ao valor recuperável de imobilizado e creditando a conta de bens móveis.

Está correto o que se afirma em

No exercício social de 2022, a Oliveira Ltda. efetuou as seguintes transações:

• Aquisição com pagamento à vista de mercadorias para revenda, desembolsando um valor de R$ 22.000,00.

• Obtenção de empréstimo de longo prazo no valor de R$ 25.000,00.

• Venda de mercadorias, pelo valor bruto de R$ 125.000,00, incidindo tributos na ordem de R$ 18.000,00, pagos integralmente no exercício; 25% do valor da venda será recebido apenas no exercício seguinte.

• Amortização de empréstimos obtidos, no valor de R$ 8.000,00.

• Aquisição de um novo Ativo Imobilizado, pagando R$ 32.000,00 em 2022 e R$ 25.000,00 a pagar em 2022.

• Venda de um veículo por R$ 24.500,00, recebendo o valor integralmente à vista.

• Pagamento de salários e encargos sociais dos empregados da empresa, da ordem de R$ 38.000,00.

Com base nos dados informados, o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais, a ser evidenciado na Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada pelo método direto, foi de:

À luz do Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A relevância e a representação fidedigna são caraterísticas qualitativas fundamentais da informação financeira útil. Esta utilidade é aumentada se tais informações forem comparáveis, verificáveis, tempestivas e compreensíveis.

( ) O regime de competência reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.

( ) As demonstrações contábeis devem ser elaboradas com base na suposição de continuidade operacional, ou seja, que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação ou deixar de negociar em um futuro previsível. Em observância ao princípio da uniformidade, tal premissa deve ser mantida mesmo quando haja claros indícios de que o encerramento das atividades está próximo.

A sequência está correta em

De acordo com as informações apresentadas, é correto afirmar que o Índice de Liquidez Geral da Cia. Videira em 31/12/2023 era de, aproximadamente (considere apenas duas casas decimais após a vírgula):

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que indica o valor do Patrimônio Líquido da Cia. Videira em 31/12/2023.