Tânia é secretária de determinada Vara Civil na Comarca da Bacabal. Em relação às suas competências, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Tício, Mévio e Caio, candidatos ao cargo de Técnico Judiciário do TJMA, durante seus estudos a respeito da divisão judiciária do Maranhão, proferiram as seguintes afirmações:

Tício: São consideradas unidades jurisdicionais de 1º grau, as Varas de uma comarca, as comarcas de Vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titular e os servidores necessários, criadas por lei.
Mévio: Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.
Caio: A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do estado do Maranhão para o processo e julgamento, dentre outros, de crimes de pertinência a organização criminosa.

Está correto as afirmações proferidas por

Considerando o recolhimento das custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense à luz da Lei nº 12.193/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. As custas serão arrecadadas através de Guia de Arrecadação ou outro meio estabelecido em ato administrativo do Tribunal de Justiça em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sendo de responsabilidade da parte interessada o seu preenchimento e emissão.
II. Incumbe à Secretaria do Juízo certificar nos autos o recolhimento das custas.
III. As custas dos recursos serão pagas pelo recorrente no prazo legal de cinco dias junto ao juízo a quo sob pena de multa diária por atraso injustificado.

Está correto o que se afirma em

No que diz respeito à progressão e à promoção de servidor público do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Estadual nº 11.690/2022, assinale a afirmativa correta.

Sobre o processo administrativo disciplinar, conforme normas presentes na Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão), assinale a afirmativa correta.

Certa cidade no interior do Maranhão dispõe de um único juiz de direito, que atende à Vara Única local, com competência territorial sobre essa cidade e outras duas cidades vizinhas. Essa cidade, levando em conta as regras de divisão judiciária do Estado do Maranhão, pode ser classificada como sendo

No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações:

I. Abandono de cargo.
II. Recebimento indevido de custas.
III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada.
IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos.

Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. Tendo em vista a normativa citada, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de trinta e sete desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o presidente, o 1º vice- -presidente, o 2º vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.
II. Na composição do TJMA há Câmaras Isoladas distribuídas de modo especializado em Câmaras de Direito Privado, Câmaras de Direito Público e Câmaras Criminais.
III. Compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual; e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Na Comarca da Ilha de São Luís haverá juízes de direito auxiliares, com atribuições definidas na Lei Complementar nº 14/1991, dentre as quais substituir os titulares da comarca nos casos de impedimento, férias, licenças ou vacâncias.

Está de acordo com a Lei Complementar nº 14/1991 o que se afirma em

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 – que regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça – analise as afirmativas a seguir acerca das penas impostas aos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça.

I. Jota, escrivã em vara de Bacabal, atuou, pela primeira vez, com negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
II. Caio, escrivão em vara de São Luiz, portou-se com notória e reiterada incontinência pública.
III. Mévia, escrivã em vara de Açailândia, reincidiu em falta de insubordinação.
IV. Tício, escrivão em vara de Caxias, atuou com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, já tendo sofrido pena de repreensão anteriormente pelo mesmo motivo.

A punição a que estão sujeitos os servidores nos casos indicados, de acordo com a LC nº 14/1991, é, respectivamente: