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Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
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Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde têm como premissa o sujeito integral e de direitos, de modo que
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Os boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde apontam o crescimento do número de jovens infectados pelo HIV (Vírus da
Imunodeficiência Humana). Para o trabalho de prevenção é importante a aplicação do conceito de vulnerabilidade que envolve
as dimensões
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207683
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra
habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é
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207681
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para
aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o
Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada
a seguinte regra:
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207678
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
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207677
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
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207676
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é
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207674
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
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207670
Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
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Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com
deficiência
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