Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça (TJ-MG - IBFC

2684337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisão domiciliar

No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

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2684284 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Minas Gerais - MG

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

A

o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição

B

a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG

C

no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte

D

o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais

E

nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança

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2684283 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Minas Gerais - MG

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

A

Buscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geral

B

Respeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escrita

C

Realizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade

D

Participar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do Tribunal

E

Cumprir todas as ordens superiores

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2684282 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir.

O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

A

Tribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do Presidente

B

Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional

C

Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional

D

Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentes

E

Ouvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

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2684281 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

A

o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso

B

no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes

C

havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório

D

nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios

E

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

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2684280 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C

Dedicar-se a atividade político-partidária

D

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

E

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

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2684279 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

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2684278 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro:

A

Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.

B

Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro

C

Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação

D

Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares

E

Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça