Prova Completa: Oficial Judiciário (TJ-MG - IBFC

2684334 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com relação à duração da jornada de trabalho analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho em período integral é aquele cuja duração da jornada semanal excede a 30 horas semanais, limitando-se a jornada diária a 8h/dia.

II. O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

IV.As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora normal.

Estão corretas as afirmativas:

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2684333 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT refere-se ao direito do trabalho e foi criada pelo Decreto Lei nº 5.452 / 43 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando as leis trabalhistas que existiam no país. Em 2.017, a lei 13.467 alterou a CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Especificamente em relação à férias, assinale a alternativa incorreta.

A

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito

B

Se o empregado faltar ao serviço por mais de três dias dentro do período aquisito, perderá dois dias de férias

C

O cálculo do adiantamento do salário, correspondente ao período de férias, é o resultado da soma do salário fixo bruto mensal mais a média dos últimos 12 (doze) meses do salário variável. O trabalhador recebe também um abono de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do adiantamento

D

Sobre o valor das férias, são efetuadas pelo empregador as retenções da Previdência Social e do Imposto de Renda, conforme as tabelas pertinentes

E

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado

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2684283 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Minas Gerais - MG

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

A

Buscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geral

B

Respeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escrita

C

Realizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidade

D

Participar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do Tribunal

E

Cumprir todas as ordens superiores

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2684282 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir.

O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

A

Tribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do Presidente

B

Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional

C

Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional

D

Comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentes

E

Ouvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

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2684281 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

A

o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso

B

no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes

C

havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório

D

nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios

E

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

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2684280 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

É vedado ao magistrado:

A

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C

Dedicar-se a atividade político-partidária

D

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

E

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

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2684279 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

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2684278 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 59/2001: Organização e Divisão Judiciárias do MG

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro:

A

Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.

B

Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro

C

Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação

D

Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares

E

Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça