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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
A Lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, exceto:
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São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
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Com base nas disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que não corresponde a competência do Tribunal Pleno.
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Sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.
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Participam como auxiliares da Justiça:
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Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das comarcas abaixo pode ser classificada como entrância especial?
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A pena de advertência prescreverá no prazo de
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