Assinale a alternativa incorreta.

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

São fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

Assinale a alternativa correta.

Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a disciplina em geral, nos serviços da Justiça, compete

O Tribunal de Justiça compõe-se de:

São funções essenciais à justiça:

Sobre a divisão judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete