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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade. Isso significa que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se
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Agente político é uma das categorias de
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A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:
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O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como
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A autoexecutoriedade é atributo do poder
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
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O teto salarial dos servidores do judiciário do Estado de Mato Grosso tem como medida a remuneração.
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Em relação a Orçamento Público, marque a afirmativa INCORRETA.
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Uma companhia aérea oferece aos seus clientes um programa que possibilita o acúmulo de pontos a cada viagem realizada ou por meio de compras nas diversas bandeiras de cartões de crédito que poderão ser trocados por passagens. Considere que, durante 60 dias, essa companhia permitiu que os pontos acumulados pudessem ser resgatados para aquisição de passagens aéreas a qualquer hora numa época pré-definida e que, devido a essa promoção, 10 passagens foram emitidas por minuto durante as 24 horas de cada dia desse período. A partir dessas informações, quantas passagens essa companhia aérea emitiu nesses 60 dias, nessa modalidade?
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