Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MT - VUNESP

930237 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem.

B

Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato.

C

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

D

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável.

E

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

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930236 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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ECA

A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.

B

O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida.

C

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

D

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado.

E

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

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930235 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

A

No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.

B

No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.

C

Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.

D

Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autos à Justiça Federal.

E

Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

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930234 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instituições no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará, de ofício, a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

B

A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública e do Ministério Público.

C

Os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

A intimação pessoal do membro do Ministério Público se dá da mesma forma da intimação pessoal do membro da Defensoria Pública, mas de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

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930233 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

A

Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.

B

Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.

C

A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.

D

Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.

E

Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

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930232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

A

o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.

B

sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

C

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito.

D

na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.

E

desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

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930231 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário

Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que

A

não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.

B

no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.

C

interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.

D

a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

E

não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.

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930230 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

A

assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.

B

a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

C

o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.

D

o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.

E

o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

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930229 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Juizados Especiais

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

A

Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

D

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

E

No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

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930228 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

As tutelas provisórias têm como objetivo minimizar as consequências nefastas que o tempo do processo pode causar no direito da parte. No entanto, sua efetivação poderá causar prejuízos à parte adversa.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

B

A sentença que reconhece a prescrição ou decadência da pretensão do autor não tem o condão de gerar a responsabilidade daquele que se beneficiou da efetivação da tutela de urgência.

C

Por se tratar de dano decorrente de decisão judicial, não há que se falar em responsabilidade pela efetivação da tutela provisória de urgência, salvo em caso de culpa do requerente.

D

A responsabilidade do requerente pela efetivação da tutela provisória que ao final do processo foi cassada é subjetiva, depende de apuração da culpa e do prejuízo, devendo ser realizada em autos apartados.

E

O prejudicado pela tutela de urgência infundada necessita propor ação de indenização contra o requerente para obter o reconhecimento de seu direito e a condenação do responsável.