Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MT - VUNESP

930227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Ata Notarial (art. 384)

Com relação ao direito à prova previsto no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, por meio de ação cuja legitimidade é exclusiva do confitente e não pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

B

dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

C

os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

D

a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

E

fixados os honorários do perito, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

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930226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Sequestro de Bens imóveis
Das Questões e Processos Incidentes

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A

a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juiz criminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.

C

das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.

D

em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.

E

das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

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930224 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Assinale a alternativa correta.

A

Aos Deputados Federais e Estaduais é assegurada a oitiva em seus respetivos gabinetes, comunicando-os previamente a data e horário designado pelo juiz para realização do ato.

B

A testemunha pode trazer em audiência seu depoimento por escrito para que seja juntado aos autos.

C

Contraditada a testemunha por ser ela suspeita ou indigna de fé, o juiz deve realizar a prova acerca dessa alegação, por intermédio de outras testemunhas trazidas pela parte que a contraditou e, deferida a contradita, deverá exclui-la do rol, permitindo à parte contrária a substituição da testemunha contraditada.

D

A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada não suspenderá a instrução criminal e, após o decurso do prazo nela assinalado, será permitido o julgamento do processo.

E

Aos menores de dezesseis anos e o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe do acusado não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

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930223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

A competência criminal:

A

na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.

B

pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.

D

na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.

E

não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

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930222 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Prisão domiciliar
Prisões cautelares: definição e espécies

Com relação à prisão domiciliar, medidas cautelares e fiança, é correto afirmar que

A

a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para crimes praticados no exercício da referida função ou de atividade de natureza econômica ou financeira que guardem relação a crimes de caráter econômico ou financeiro, quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, não pode ser reconhecida porque incompatível com o direito constitucional do livre exercício ao trabalho.

B

a medida cautelar de internação provisória do acusado só pode ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser ele inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.

C

é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar às acusadas gestantes ou com filho de até oito anos de idade incompletos, assim como aos acusados maiores de setenta anos.

D

para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.

E

é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados, primários e de bons antecedentes, responsáveis pelos cuidados de filho de até oito anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica à distância.

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930221 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Assinale a alternativa correta.

A

Seguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.

C

A ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.

D

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.

E

Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

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930220 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:

A

a fundamentação da sentença de pronúncia limitar-se-á à indicação de materialidade do fato e demonstração efetiva da prova de autoria ou de participação.

B

observado o princípio in dubio pro reo o juiz deverá impronunciar o acusado se verificado apenas indícios de autoria.

C

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

D

ocorrido o trânsito em julgado da pronúncia, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público para oferecimento de libelo crime acusatório, podendo este requerer diligências, arrolar no máximo cinco testemunhas que irão depor em plenário e, ainda, juntar documentos.

E

o assistente da acusação não tem legitimidade para representar o pedido de desaforamento.

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930219 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

A

A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.

B

Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.

C

O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

D

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.

E

Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

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930218 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

A

é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.

B

pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.

C

não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.

D

é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.

E

não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

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930217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Apelação no Processo Penal
Efeitos dos Recursos Criminais

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

A

da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.

B

o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.

C

ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.

D

a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.

E

sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.