A liquidação é uma das fases da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. De acordo com a Lei nº 4.320/64, essa verificação tem por fim apurar

A Lei nº4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Na execução do orçamento, um item que provoca um aumento efetivo no Patrimônio Público é

A receita orçamentária compreende os recursos auferidos na gestão a serem computados na apuração do resultado do exercício. Constituem receita de capital as receitas

A Contabilidade Governamental, segundo a organização político-administrativa, classifica-se em:

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos e deduzidos dos créditos extraordinários abertos no exercício, os oriundos de:

I. superávit financeiro apurado em balanço financeiro de exercício anterior.

II. superávit do exercício corrente.

III. excesso de arrecadação.

IV. recursos com previsão de arrecadação através de leilão público de venda de imóveis dentro do exercício corrente.

V. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16.1), Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio e é classificada em:

Conhecer e estudar os tipos de usuários é uma obrigação das instituições governamentais e dos responsáveis pelo sistema contábil do governo, pois o contribuinte tem o direito de conhecer a realidade, principalmente a partir da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece a transparência como uma das premissas básicas da gestão responsável e instrumento para melhorar a interação entre o Estado e o cidadão.
(SILVA, Lino M., Contabilidade Governamental, 7.ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 202)

Sob este prisma é correto afirmar que os usuários externos primários das informações contábeis do setor público são

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual. Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que

O Prefeito do Município de AlfaBetaOmega solicitou ao seu Secretário de Planejamento que verificasse os dados de arrecadação do ano de 20X2, visando a abertura de créditos adicionais suplementares. Os dados são os que seguem:


De acordo com as informações acima e supondo que o crescimento na arrecadação dos meses de agosto a dezembro de 20x2 seguirá a tendência verificada entre os meses de janeiro a julho de 20x2, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 será de