Questões do Concurso TJ-PR - FAEPESUL

2751252 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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2751251 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa correta.

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2751250 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

A

O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

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2751249 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta.

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2751248 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

B

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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2751247 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Estatístico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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2751246 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

B

O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

C

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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2751245 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Estatístico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa correta.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

Terá cassado os direitos políticos o cidadão com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

É vedada a cassação de direitos políticos.

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2751242 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Estatístico
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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2751239 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Estatístico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

Os partidos políticos devem observar o caráter nacional.

C

Os partidos políticos com representação nacional podem receber recursos financeiros de entidade ou de governo estrangeiros.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.