Questões do Concurso TJ-RJ - CESPE / CEBRASPE

1136848 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias jóias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante presumido.

B

Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante próprio.

C

Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante retardado.

D

Euclides deverá ser preso em flagrante delito, na modalidade flagrante impróprio.

E

Euclides não deverá ser preso, pois não há que se falar em flagrante no caso mencionado.

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1136847 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Henrique foi preso em flagrante delito por porte de arma de fogo. Oferecida a denúncia, o juiz a recebeu. Nessa situação, se for ilegal a prisão, a autoridade coatora passa a ser o juiz que recebeu a denúncia e o habeas corpus não poderá ser interposto por estudante de direito que não seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Mário foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, constatou-se que Mário não havia sido intimado para o ato e, apesar da manifestação da defesa requerendo o adiamento do ato e a intimação regular do acusado, o juiz realizou a audiência. Nessa situação, se o tribunal conceder habeas corpus em face da nulidade do processo, haverá, em conseqüência, o trancamento da ação penal.

C

Júlio foi denunciado pela prática de crime de furto, embora ficasse constatado que ocorrera a prescrição entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia. Nessa situação, não cabe habeas corpus com a finalidade de trancar a ação penal, tendo em vista que não há coação ilegal, pois Júlio não estava preso.

D

Porfírio foi preso em flagrante pela prática de infração penal punida com pena de detenção. No entanto, a autoridade policial não lhe concedeu fiança, embora preenchidos os requisitos legais para tanto, por entender que seria conveniente para a instrução do inquérito policial a manutenção da prisão de Porfírio. Nessa situação, não há coação ilegal passível de ser sanada via habeas corpus.

E

Hugo foi preso em flagrante delito e, após determinação do juiz de direito no sentido de ele ser colocado em liberdade, em face de decisão de liberdade provisória com fiança, o delegado de polícia, por má-fé, manteve Hugo preso por mais duas semanas. Nessa situação, ordenada a soltura de Hugo em virtude de habeas corpus, o delegado de polícia será condenado nas custas.

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1136844 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Rio de Janeiro - RJLei 4.620/2005: Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário

Acerca da Lei n.º 4.620/2005, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O quadro único de pessoal compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, excluídos os cargos de provimento em comissão.

B

A direção de serventia judicial de primeira instância é privativa do titular de cargo de analista judiciário da área judiciária que integrar a última classe e padrão da carreira, não podendo ser ocupada por analista judiciário que integre o padrão inferior da mesma classe.

C

O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro estende-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro.

D

Promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

E

Progressão funcional é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

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1136842 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Rio de Janeiro - RJ

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

B

A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

C

A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.

D

Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.

E

O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

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1136831 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário
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Rio de Janeiro - RJCNCGJ: Consolidação Normativa da CGJ-RJ

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca dos servidores da justiça, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Sérgio é servidor estatutário não remunerado pelos cofres públicos, remanescente do quadro permanente, entre os serviços notariais ou de registro.
Nessa situação, a remoção de Sérgio dependerá de anuência de seu respectivo titular e da conveniência da administração.

B

Caso um servidor tenha direito a licença-prêmio nos termos legalmente previstos, o gozo da licença dependerá tão- somente da anuência do juiz a que estiver subordinado.

C

Nascendo o filho de um servidor, terá este direito à licença- paternidade, pelo prazo de quinze dias, prorrogáveis em caso de falecimento da esposa.

D

O servidor que adotar criança com menos de doze anos de idade fará jus à licença equivalente à licença-maternidade ou à licença-paternidade.

E

Os servidores cumprirão regime de trabalho de oito horas diárias, permitida a adoção de flexibilizações, rodízios ou casuísmos, a critério do titular da serventia.

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1136825 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJCNCGJ: Consolidação Normativa da CGJ-RJ

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.

A

A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

B

Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

C

Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

D

O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

E

Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

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1136824 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.

A

O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.

B

A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.

C

Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.

D

O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.

E

A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.

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1136821 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 6.956/2015: Organização e Divisão Judiciária

São magistrados

I os desembargadores.
II os juízes de direito.
III os juízes substitutos.
IV os juízes de turmas recursais.
V os juízes de paz.

A quantidade de itens certos é igual a

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1136817 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Rio de Janeiro - RJLei 6.956/2015: Organização e Divisão Judiciária

Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.

A

Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.

B

Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.

C

A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

D

São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.

E

Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.

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1136809 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir.

I A República é uma forma de Estado.
II A federação é uma forma de governo.
III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

A quantidade de itens certos é igual a