Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-RJ - VUNESP

4056969 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Direito Societário

Sobre as sociedades por ações, a Lei nº 6.404/76 dispõe que

A

os titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.

B

o requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do valor da oferta pública.

C

findo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.

D

são consideradas ações em circulação no mercado todas as ações que compõem o capital da companhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.

E

os acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.

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4056968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

Maria é uma empresária que assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover a venda dos produtos da empresa de cosméticos Beta, à conta dessa empresa, mediante retribuição, na cidade de Petrópolis, e tendo à sua disposição os produtos a serem vendidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de

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4056967 Ano: 2026
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Legislação

A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito que alterou o modo com o qual as instituições financeiras formalizavam empréstimos e financiamentos.
Conforme a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB

A

deverá apresentar garantia real ou fidejussória, devendo ser constituídas cedularmente.

B

será transferível mediante endosso em preto ou em branco, mesmo que o endossatário não seja instituição financeira.

C

poderá ser emitida em moeda estrangeira, desde que a obrigação esteja sujeita à lei estrangeira e exclusivamente ao foro brasileiro.

D

é uma ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, emitida em favor de instituição financeira.

E

poderá ser emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

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4056966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Propriedade Industrial

Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,

A

tanto a Alfa como o herdeiro de João poderão providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

B

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

C

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

D

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

E

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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4056965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Ações Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O juiz eleitoral, dentro do poder de polícia, pode instaurar de ofício procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

B

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade, ainda que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

C

É cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral desde que tratem de matéria relacionada à eleição anterior ao período de dois anos.

D

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

E

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições presidenciais, e aos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos, envolvendo eleições de cargos proporcionais federal e estadual.

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4056964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegibilidade.

A

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da sanção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

B

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legislatura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

C

As inelegibilidades absolutas são aquelas que causam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

D

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar no 64/90, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena restritiva de direito.

E

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

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4056963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.

A

O sufrágio capacitário é aquele fundado na capacidade econômica do indivíduo.

B

No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.

C

O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.

D

A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.

E

O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

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4056962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta

A

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

Aos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.

D

O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores.

E

A promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma consecutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.

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4056961 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Ao estrangeiro, originário de país de língua portuguesa, que pretenda se tornar brasileiro naturalizado, será exigida a comprovação de residência no país, por 02 (dois) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral, ao passo que, aos estrangeiros de outras nacionalidades, exige-se a residência no país por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral.

B

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição, ao que se denomina de nacionalidade equiparada ou quase nacionalidade.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil, serão considerados como brasileiros natos.

D

Será considerado como brasileiro nato aquele que tenha nascido no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do seu respectivo país.

E

Será considerado brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingidos 21 (vinte e um) anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

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4056960 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:

A

é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.

B

admite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

como regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitucional de acesso à justiça.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

não é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.