Questões do Concurso TJ-RN - IESES

964350 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNCódigo de Normas da CGJ-RN

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

A sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que não trazem a menor indicação de autoria, tendo o propósito imediato de aplicar punição.

B

A sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que trazem a indicação de autoria, tendo o propósito imediato de aplicar punição.

C

A sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação de irregularidades que trazem a indicação de autoria, não tendo o propósito imediato de aplicar punição.

D

A sindicância na modalidade inquisitorial ou investigatória objetiva a verificação e constatação ou não de irregularidades que não trazem a menor indicação de autoria, não tendo o propósito imediato de aplicar punição.

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964349 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNCódigo de Normas da CGJ-RN

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.

B

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.

C

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.

D

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

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964347 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNCódigo de Normas da CGJ-RN

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas:

I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.

III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.

IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

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964346 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 165/1999: Divisão e Organização Judiciária

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

C

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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964345 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNCódigo de Normas da CGJ-RN

Assinale a alternativa correta:

A

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, exceto quando na mesma comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

B

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação e apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

C

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, quando em outra comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

D

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, será feito mesmo sem a prévia comprovação da referida qualificação, todavia, exigida a apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

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964344 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RN

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

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964343 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 165/1999: Divisão e Organização Judiciária

Assinale a alternativa correta:

A

Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

B

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.

C

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.

D

Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

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964342 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 165/1999: Divisão e Organização Judiciária

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:

I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.

II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.

III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.

IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

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964341 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNLei Complementar 165/1999: Divisão e Organização Judiciária

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:

I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.

III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.

IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

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964340 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN

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Notário e Registrador
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Rio Grande do Norte - RNCódigo de Normas da CGJ-RN

Assinale a alternativa correta:

A

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, sendo livre a escolha da Serventia extrajudicial para sua lavratura.

B

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

C

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

D

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.