Questões do Concurso TJ-RO

O legislador pátrio editou uma lei penal específica à proteção das mulheres, assegurando a criação de mecanismos voltados a coibir a violência doméstica e familiar contra elas –Lei Ordinária nº. 11.340/2006. Dado esse contexto, avalie a única CORRETA.

A

Não haverá o aumento de pena se o agente pratica lesões corporais contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se qualquer um desses acima citados seja portador de deficiência.

B

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, em sede de execução de pena, o juiz deverá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

C

Por alteração no dispositivo correspondente, passou a ser considerada como circunstância agravante de pena, se o agente cometer o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.

D

De acordo com a sistemática adotada pela Lei nº. 11.340/2006 é facultado ao juiz nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida disciplinadas pela Lei nº. 11.340/2006, em sendo formulada a representação, é vedada a retratação da vítima.

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306294 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronunciar o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de:

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306293 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção CORRETA:

A

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.

C

Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.

D

Não será concedido a pessoa estrangeira de passagem pelo Brasil.

E

Será concedido desde que respeitado seu prazo para a propositura.

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306292 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

O flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

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306290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Todas as sociedades no direito brasileiro possuem personalidade jurídica.

B

Após totalmente integralizado o capital social em uma sociedade limitada, a regra é de que seus sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas. Uma decisão desta natureza implica na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”.

D

O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, para a formação do capital social, é chamado de integralização, enquanto que a subscrição de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado na integralização.

E

O capital social das sociedades limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.

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306289 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade por ações e empresária a sociedade cooperativa.

B

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio oculto/participante, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

C

Nas sociedades simples, havendo empate e uma deliberação social, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Caso mesmo assim o empate persista, decidirá a questão o juiz, levando em conta o interesse da sociedade.

D

O credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, não pode fazer recair a execução sobre o que ao sócio couber nos lucros da sociedade, nem na parte que couber ao sócio devedor em liquidação.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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306288 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Segundo as normas vigentes quanto ao cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Seis meses a partir da data de emissão.

B

Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

C

60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de pagamento.

D

30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do pagamento.

E

Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.

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306287 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre as Sociedades Anônimas, assinale única alternativa CORRETA.

A

Quando uma sociedade anônima detém 100% das quotas de uma sociedade limitada, diz-se que esta é uma subsidiária integral da primeira.

B

Em uma Companhia com o capital dividido em 1000 ações, sendo 500 ordinárias e 500 preferenciais sem direito a voto, o acionista A detém 251 ações ordinárias e 100 preferenciais, totalizando 351 ações. O acionista B detém 249 ordinárias e 400 preferenciais, totalizando 649 ações. Diante disso, é correto afirmar que o acionista A é o acionista controlador.

C

Os acionistas em Assembleia não podem destituir, sem motivo justificado, os integrantes dos órgãos de administração.

D

Caso a sociedade A detenha a maioria do capital social da sociedade B, é correto dizer que a sociedade B é controladora da sociedade A.

E

Não existe previsão legal para a constituição, por sociedades anônimas e outras sociedades, de consórcio para executar determinado empreendimento.

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306286 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Relativamente aos títulos de crédito, analise as proposições a seguir:

I) Pelo princípio da abstração, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado.

II) Atos consubstanciados em documentos apartados não influenciam no conteúdo das obrigações retratadas no título, pois dele não são considerados parte.

III) Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.

IV) Quando o título de crédito é posto em circulação pelo endosso, diz-se que se opera a abstração, isto é, a desvinculação do título em relação ao ato ou negócio jurídico que deu ensejo à sua criação.

V) O devedor pode opor a quem recebeu o título por endosso exceções fundadas sobre as relações pessoais com o credor primitivo (endossante), em virtude do negócio jurídico que deu causa à emissão do título.

Está(ão) CORRETA(S):