As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação. Assim, as descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para outras unidades administrativas poderem executar a despesa orçamentária. Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, a movimentação de crédito ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque. Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas. Portanto, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.

(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 2023.)

Considerando o tema anteriormente exposto sobre a descentralização de créditos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes justificativas técnicas para a medida; analise-as.

I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.

II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.

III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Está correto o que se afirma apenas em

A Resolução CNJ nº 309/2020 estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Judiciário, contemplando diferentes formas de execução dessas auditorias em seu Art. 26. Considerando as quatro formas de auditorias constantes no documento citado, relacione adequadamente cada uma das formas aos respectivos conceitos e exemplos.

1. Direta.

2. Indireta.

3. Integrada/Compartilhada.

4. Terceirizada.

( ) Auditoria de segurança da informação realizada por uma empresa contratada por órgão do Poder Judiciário.

( ) Exame de dados financeiros e contábeis obtidos por meio de sistemas integrados, sem execução de trabalhos diretos em campo, pela equipe de auditoria interna do Tribunal.

( ) Trabalhos realizados em conjunto, por meio de atuação colaborativa entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.

( ) Realização de análise de conformidade em contratos administrativos efetuada pela própria instituição auditada, utilizando sua equipe, recursos e expertise próprios.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 4.320/64:

“Art. 36: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Art. 37: As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

Com base no exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Restos a Pagar se referem a despesas regularmente empenhadas, mas liquidadas e não pagas (processadas) ou não liquidadas e não pagas (não processadas) dentro do exercício financeiro em que ocorreram. Despesas de Exercícios Anteriores correspondem a obrigações que não foram regularmente empenhadas ou pagas no devido tempo.”

PORTANTO

II. “Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificados e inscritos na mesma categoria da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois em ambos os casos tratam-se de obrigações que tiveram origem em despesas ocorridas em exercícios financeiros anteriores.”

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Auditoria do Poder Judiciário (2023), as recomendações são ações propostas pela unidade de auditoria às unidades auditadas, para corrigir desconformidades, tratar riscos e melhorar processos de trabalho e controles. Embora não façam parte dos achados, elas derivam desses registros e são essenciais para a auditoria interna cumprir seu propósito de agregar valor à gestão. Para elaborar recomendações eficazes, as equipes devem compreender a unidade auditada e os riscos envolvidos, um conhecimento que começa no processo de planejamento, especialmente no “Entendimento da Unidade”. Assim, as recomendações têm sua origem nesse processo, e seu ciclo é formado por ações realizadas sequencialmente.

(CNJ, Manual de Auditoria do Poder Judiciário, 2023.)

Considerando o exposto, relacione adequadamente cada uma das ações com os numerais localizados na representação gráfica do Ciclo de Recomendações.

Ciclo de recomendações

Ações

( ) Definição dos testes e das questões de auditoria.

( ) Discussão das recomendações e planos de ação com os gestores.

( ) Elaboração dos achados e das propostas de recomendação.

( ) Elaboração final das recomendações.

( ) Identificação do problema e/ou dos riscos.

( ) Monitoramento das recomendações.

( ) Publicação do relatório final.

( ) Realização dos testes e identificação da condição, causa e consequências das inconformidades.

A ordem sequencial das ações do ciclo de recomendações está correta em

Uma empresa pública optou por estruturar o gerenciamento de riscos internos e externos e a governança implementando o Modelo das Três Linhas. Durante o processo de implementação, foram identificados desafios na definição de papéis e de responsabilidades para as funções de gerenciamento de riscos, auditoria interna e governança. Com base no contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A primeira linha é composta por colaboradores que detêm o Know-how técnico. Eles conhecem os processos e sabem quais são as dificuldades de cada setor.

( ) A segunda linha consiste em colaboradores com funções relacionadas ao suporte e ao gerenciamento dos riscos organizacionais: funções como controle interno, compliance e segurança da informação.

( ) A terceira linha, representada pela auditoria interna, tem a função de avaliar os controles internos e os processos de governança, mantendo relação direta de interdependência com os gestores operacionais.

( ) O Modelo das Três Linhas integra a governança organizacional ao alinhar as responsabilidades das três linhas com o conselho de administração, que assume um papel central na supervisão da estratégia e dos riscos.

A sequência está correta em

Certo órgão público identificou a necessidade de ampliar o montante de recursos orçamentários destinados à determinada despesa devida e legalmente fixada, pois os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) restaram insuficientes. Em busca de solucionar o problema, foi sugerida a abertura de crédito adicional suplementar. Para a abertura de crédito adicional suplementar, faz-se necessária a:

Determinado órgão público implantou um programa de infraestrutura tecnológica com orçamento elevado e diferentes fontes de financiamento, incluindo recursos federais. Durante a execução, surgiram denúncias de superfaturamento em contratos e atrasos na entrega de equipamentos. Em resposta, a auditoria interna foi acionada para avaliar o programa e sua respectiva execução. Com base na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria do setor público contribui para a governança e busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência, eficácia e economicidade, promovendo a transparência na gestão pública.

II. A auditoria interna, ao identificar irregularidades, deve, diretamente, aplicar sanções aos gestores e fornecedores responsáveis pelas falhas identificadas.

III.Uma das funções da auditoria interna é recomendar melhorias nos processos de controle interno, prevenindo riscos futuros e aprimorando a gestão pública.

IV.A auditoria pública auxilia na mitigação de riscos reputacionais para o governo por oferecer informações detalhadas que suportam decisões gerenciais e reforçam a confiança da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em uma determinada entidade pública identificou que estavam sendo priorizados gastos em projetos de baixa relevância social para beneficiar determinados grupos políticos locais. Esse comportamento gerou preocupações sobre a aplicação dos princípios da economicidade e da eficiência, bem como sobre a devida prestação de contas. Considerando o cenário apresentado e relacionando-o com os fundamentos da Teoria da Agência, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria do setor público atua como mecanismo de controle ao monitorar a conduta dos gestores públicos/agentes e, ainda, assegurar que eles utilizem os recursos públicos alinhadamente aos interesses da sociedade.

II. Os conflitos de agência no setor público ocorrem devido à possibilidade de gestores priorizarem interesses políticos em detrimento dos interesses da sociedade, sendo a transparência uma ferramenta essencial para mitigá-los.

III. A aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas aos gestores públicos, principais responsáveis por práticas irregulares, é suficiente para garantir a eliminação dos conflitos de agência no setor público.

IV.O Relatório de Auditoria, ao avaliar a aderência das ações públicas aos princípios da Administração Pública, promove maior accountability e contribui para a confiança da sociedade, principalmente em relação aos gestores públicos/agentes.

Está correto o que se afirma apenas em