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Foram encontradas 118 questões.

202553 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

 

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202548 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Apesar de não constituir item de receita orçamentária, o superávit do orçamento corrente deve ser considerado no cômputo da receita de capital.

 

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202547 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.

 

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202529 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

O valor do prêmio dos seguros de vida vendidos por determinada seguradora foi determinado de modo diretamente proporcional ao produto da idade, em anos, do segurado pela quantia, em reais, segurada, sendo a constante da proporcionalidade a mesma para todos os seguros de vida. Os valores do prêmio dos clientes são reajustados na data de seu aniversário. O prêmio mensal do seguro no valor de R$ 30.000,00 de determinado cliente, por exemplo, passou, a partir do momento que ele completou 30 anos de idade, a ser de R$ 30,00.

Com base nessas informações, julgue o item abaixo

Quando o referido cliente completar 31 anos de idade, o aumento do valor do prêmio mensal de seu seguro, considerando-se a quantia de R$ 30.000,00, será superior a 5%.

 

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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui

um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das

pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o

seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura

do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em

relação à lei pode interferir positivamente na compreensão

do problema da adesão aos centros de tutela que nela se

estabelecem.

A dialética própria do conhecimento aplica-se

especialmente ao direito como grande cena da cultura humana

e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto

literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e

fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das

necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e

não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as

ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,

professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo

argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.

— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo

proposto no texto literário.

O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,

chamar-lhe a atenção para algo não percebido

espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de

ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma

vereda para a expansão do conhecimento por meio das

promessas e perguntas que faz.

Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet: (com adaptações)



Julgue os itens a seguir, referentes aos sentidos e aos aspectos estruturais do texto.
Do segundo período do texto depreende-se que os “centros de tutela” (L.7) são estabelecidos na lei.

 

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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui

um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das

pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o

seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura

do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em

relação à lei pode interferir positivamente na compreensão

do problema da adesão aos centros de tutela que nela se

estabelecem.

A dialética própria do conhecimento aplica-se

especialmente ao direito como grande cena da cultura humana

e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto

literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e

fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das

necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e

não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as

ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,

professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo

argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.

— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo

proposto no texto literário.

O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,

chamar-lhe a atenção para algo não percebido

espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de

ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma

vereda para a expansão do conhecimento por meio das

promessas e perguntas que faz.

Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet: (com adaptações)



Com relação às ideias do texto, julgue os itens de 1 a 4.
Depreende-se da leitura do texto que, de modo geral, os inconformados com o sistema judicial utilizam os escritos literários como meio de expressão.

 

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O exercício da advocacia criminal constitui

instrumento de equilíbrio social. Não haveria paz e

tranquilidade se os julgamentos fossem realizados sem leis

antecipadamente organizadas e se os réus — por mais graves

que fossem os crimes cometidos — pudessem ser condenados

sumariamente sem defesa.

Quando se fala em defesa, trata-se da ampla defesa,

que abrange o direito de recorrer, quando a decisão não for

favorável. O recurso ampara-se em dois fundamentos de

natureza psicológica. De um lado, o sentimento inato, inerente

ao gênero humano, de inconformidade com a derrota. De outro,

a certeza universal da falibilidade humana. Daí o impulso

existencial legítimo de ver um julgamento desfavorável

reexaminado, de preferência por quem lhe pareça mais

qualificado por melhores dotes de sabedoria e experiência, e

mesmo, ainda que por simples presunção, por melhores

valores culturais e morais.

Se, na vida, recorrer ao amparo dos nossos

semelhantes é uma necessidade, a lei não poderia deixar de

acolher a utilização de recursos para o seu trato diário, como

uma forma de ver-se prestigiada, ou seja, para que as partes

envolvidas no processo se sintam amparadas, com a sensação

de que a decisão foi, tanto quanto possível, devidamente

apreciada, imparcial e justa.

Tales Castelo Branco. Todo réu deve ter defesa. Internet: http://super.abril.com.br (com adaptações).



Julgue os próximos itens com base na estrutura morfossintática do texto.
A omissão da vírgula empregada após a palavra “defesa” (L.7) acarretaria incorreção gramatical.

 

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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui

um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das

pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o

seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura

do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em

relação à lei pode interferir positivamente na compreensão

do problema da adesão aos centros de tutela que nela se

estabelecem.

A dialética própria do conhecimento aplica-se

especialmente ao direito como grande cena da cultura humana

e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto

literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e

fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das

necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e

não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as

ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,

professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo

argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.

— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo

proposto no texto literário.

O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,

chamar-lhe a atenção para algo não percebido

espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de

ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma

vereda para a expansão do conhecimento por meio das

promessas e perguntas que faz.

Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet: (com adaptações)



Com relação às ideias do texto, julgue os itens de 1 a 4.
O debate de diferentes aspectos pertinentes a determinados fatos regulados pela lei promovido pelos agentes que detêm as ferramentas operacionais de geração do direito é importante para que o texto literário possa levar o leitor a questionar seu modo de pensar e até a mudar seu ponto de vista a respeito dos assuntos nele abordados.

 

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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui

um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das

pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o

seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura

do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em

relação à lei pode interferir positivamente na compreensão

do problema da adesão aos centros de tutela que nela se

estabelecem.

A dialética própria do conhecimento aplica-se

especialmente ao direito como grande cena da cultura humana

e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto

literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e

fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das

necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e

não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as

ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,

professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo

argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.

— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo

proposto no texto literário.

O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,

chamar-lhe a atenção para algo não percebido

espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de

ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma

vereda para a expansão do conhecimento por meio das

promessas e perguntas que faz.

Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet: (com adaptações)



Julgue os itens a seguir, referentes aos sentidos e aos aspectos estruturais do texto.
A palavra “cena” (L.10) foi empregada no texto com o sentido de arte.

 

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O exercício da advocacia criminal constitui

instrumento de equilíbrio social. Não haveria paz e

tranquilidade se os julgamentos fossem realizados sem leis

antecipadamente organizadas e se os réus — por mais graves

que fossem os crimes cometidos — pudessem ser condenados

sumariamente sem defesa.

Quando se fala em defesa, trata-se da ampla defesa,

que abrange o direito de recorrer, quando a decisão não for

favorável. O recurso ampara-se em dois fundamentos de

natureza psicológica. De um lado, o sentimento inato, inerente

ao gênero humano, de inconformidade com a derrota. De outro,

a certeza universal da falibilidade humana. Daí o impulso

existencial legítimo de ver um julgamento desfavorável

reexaminado, de preferência por quem lhe pareça mais

qualificado por melhores dotes de sabedoria e experiência, e

mesmo, ainda que por simples presunção, por melhores

valores culturais e morais.

Se, na vida, recorrer ao amparo dos nossos

semelhantes é uma necessidade, a lei não poderia deixar de

acolher a utilização de recursos para o seu trato diário, como

uma forma de ver-se prestigiada, ou seja, para que as partes

envolvidas no processo se sintam amparadas, com a sensação

de que a decisão foi, tanto quanto possível, devidamente

apreciada, imparcial e justa.

Tales Castelo Branco. Todo réu deve ter defesa. Internet: http://super.abril.com.br (com adaptações).



Considerando as ideias e a tipologia do texto apresentado, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o texto, o direito de ampla defesa contempla o direito de interposição de recurso contra uma sentença judicial.

 

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