Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-RR - FCC

1261879 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

A

O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.

B

O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

C

O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.

D

A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.

E

Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

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1261878 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

A

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

B

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.

C

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.

D

Não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.

E

A decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

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1261877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente

A

são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.

B

é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.

C

o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.

D

na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

E

é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

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1261875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,

A

a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.

B

a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.

C

a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.

D

da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.

E

após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.

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1261874 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas:

I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5° , XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual.
III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal.
V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1261873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o juiz

A

deverá suspender o processo e o curso da ação penal até que a questão seja dirimida por sentença civil transitada em julgado sempre que a dúvida disser respeito ao estado civil das pessoas, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

B

poderá suspender o processo e o curso da ação penal por prazo determinado para que a questão relacionada ao estado civil das pessoas seja dirimida por sentença transitada em julgado, permitindo-se a realização de provas urgentes, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional.

C

deverá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida sobre qualquer matéria civil, permitindo-se a produção de provas urgentes, sem previsão legal para suspensão do prazo prescricional.

D

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em caso de dúvida quanto ao estado civil das pessoas, contudo determinando prazo razoável, que poderá ser prorrogado, antes realizando as provas urgentes, sem previsão legal para a suspensão do prazo prescricional.

E

poderá suspender o processo e o curso da ação penal em qualquer dúvida sobre matéria não penal, determinando prazo para a suspensão após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional.

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1261872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Com relação à citação, é correto afirmar que

A

se o réu não for localizado para ser citado pessoalmente em processo que tramite pela Vara dos Juizados Especiais Criminais, o juiz de direito deverá suspender o processo e o prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

B

será feita, a do funcionário público, por intermédio de seu superior hierárquico.

C

se o réu estiver preso, sua requisição por ofício dirigido ao diretor do estabelecimento suprirá a citação pessoal.

D

se o réu citado por edital não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, salvo nos casos de crimes de lavagem de ativos.

E

se o réu não for encontrado para citação pessoal, será citado por edital, com prazo de 30 dias.

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1261870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

A lei processual penal brasileira

A

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

B

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

C

retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.

D

não admite definição de prazo de vacatio legis.

E

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

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1261869 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal

Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

A

Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.

B

A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.

C

O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.

D

A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.

E

Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

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1261868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

A

do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.

B

da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.

C

do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.

D

em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

E

da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

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