Prova Completa: Conciliador Cívil (TJ-RS - UFRGS

1153766 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública

Considerando-se o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.

A

Das decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.

B

Das decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.

C

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

D

A divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.

E

Nos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.

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1153763 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
II - A citação far-se-á, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
III - Sendo necessária, a citação far-se-á por oficial de justiça, na forma determinada pelo Código de Processo Civil.

Quais estão corretas?

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1153762 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.

I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.

Quais estão corretas?

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1153761 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Conciliador Criminal
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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

Conforme a Lei Federal n.º 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios de

A

oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, quando possível.

B

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a transação.

D

oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, buscando sempre a conciliação.

E

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, quando possível.

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1153760 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública

Com base na Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, assinale a afirmação INCORRETA.

A

As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ser autoras de ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais serão compostas por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de dois anos, e integradas, preferencialmente, por Juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

C

Aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o disposto nas Leis n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

D

A designação dos Juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo permitida a recondução quando não houver outro Juiz na sede da Turma Recursal.

E

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1153758 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

O prazo para o Poder Público recorrer das sentenças no Juizado Especial da Fazenda Pública é de

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1153740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação às regras previstas na Lei n.º 5.474/68, que trata de Duplicatas.

A

No ato da emissão da fatura, dela deverá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial ou qualquer outra espécie de título de crédito.

B

Nas vendas para pagamento em parcelas, não poderá ser emitida duplicata única, mesmo discriminando-se todas as prestações e seus vencimentos.

C

O portador que não tirar o protesto da duplicata dentro do prazo de sessenta dias perde o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

D

A duplicata com aceite, protestada ou não, é cobrável de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais.

E

A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e seus respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do protesto.

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1153739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a afirmação correta em relação à disciplina do Cheque, prevista na Lei n.º 7.357/85.

A

O cheque não pode ser emitido ao portador, mas somente à pessoa nomeada.

B

O cheque com a cláusula “não à ordem’’ é transmissível por via de endosso.

C

O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

D

Prescreve em seis meses, contados da data de emissão, a ação executiva pelo portador.

E

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

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1153732 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre a compra e venda, assinale a afirmação correta.

A

A compra e venda de safra futura não é, em regra, compatível com a imprevisão.

B

Na compra e venda de trato sucessivo, o pagamento de 75% do valor devido pelo comprador corresponde ao adimplemento substancial.

C

A compra e venda de imóvel sujeito a constantes alagamentos não corresponde a vício redibitório, mas a fato da natureza.

D

Na compra e venda, a evicção não se verifica na hipótese de privação do bem por ato de autoridade administrativa.

E

A compra e venda a non domino é aquela efetivada por quem tem poder de disposição sobre a coisa e transmite a propriedade através da traditio brevi manu.

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1153731 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Conciliador Cívil
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Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

B

A deterioração ou destruição da coisa alheia para afastar perigo iminente corresponde a ato ilícito e impõe o dever de indenizar.

C

A publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais impõe o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo.

D

Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, desde que tenha sido precedida por legítima inscrição, ressalvando-se o cancelamento.

E

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.