Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:

São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, as:

As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente, recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:

A Administração Pública brasileira é regida por princípios definidos na Constituição de 1988. Estes determinam condições para o bom funcionamento do aparelho do Estado e órgãos públicos, orientando principalmente a ação dos servidores públicos no exercício de suas funções. O servidor que, no exercício de sua função, realiza ações legais de forma oculta ou interfere na fiscalização de qualquer tipo de atividade contraria o princípio da:

A gestão por resultados é parte da nova Administração Pública, altamente recomendada por se tratar da tradução dos objetivos das Políticas Públicas em resultados. Essa nova metodologia de gestão vai de encontro aos problemas e mecanismos comuns da Administração Pública. Alguns desses mecanismos são:

As reformas do aparelho do Estado buscam mudar a estrutura e a governança das organizações estatais, para tornar a ação estatal mais flexível e eficiente. A gestão por resultados é um dos instrumentos de reforma cujo foco se encontra na eficiência da ação estatal. O mecanismo utilizado para aprimoramento da ação estatal na gestão por resultados é:

As Parcerias Público-Privadas (PPP) são mecanismos de atuação conjunta do Estado com a iniciativa privada, que assumem formas variadas e permitem a flexibilização da ação do Estado em diversas áreas. Essa interação entre o setor público e a iniciativa privada pode ocorrer de diversas maneiras, determinadas por mecanismos e laços contratuais. Os problemas mais comuns nas PPP são provenientes da chamada relação Principal-Agente. Dentre esses problemas, é possível identificar:

O modelo de bem-estar social caracterizado por garantir a todos os cidadãos serviços essenciais, mesclando mecanismos de renda mínima, redistribuição e substituição de renda, respeitando mínimos historicamente definidos e equipamentos coletivos públicos para prestação de serviços, é denominado:

Podemos compreender como Políticas Públicas o conjunto de ações, planos, metas e objetivos traçados pelos governos a fim de alcançar o bem-estar social. Assim, a formulação de Políticas Públicas, bem como a determinação do bem-estar da sociedade, é atribuição do governo e não da sociedade. Entretanto, a sociedade e seus diversos grupos de interesse podem participar de parte do processo de formulação dessas Políticas. A parte do processo em que há participação direta da sociedade e de seus grupos de interesse é:

O supervisor de produção de uma empresa fabricante de autopeças observou um aumento no número de peças fora dos padrões definidos. O supervisor gostaria de monitorar continuamente as atividades, adotando um controle simultâneo. Um controle simultâneo adequado seria: