Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SC - IESES

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; o Presidente do Senado Federal; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; o Vice Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Advogado Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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1151974 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Encerra hipótese de provimento originário:

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1151973 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

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1151972 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:

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1151971 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:

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1151970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Licitações

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

A

Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

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1151969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

A

O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.

B

No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.

C

No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.

D

O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.

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1151968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: TJ-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A realização de atos concretos pela Administração Pública para o cumprimento de suas determinações, encerra a seguinte característica ou atributo do ato administrativo: