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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
“Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro
de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada
indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e
da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de
caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos,
tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.
O documento de que trata a conceituação acima é a
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Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
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Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido
a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de
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De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos
Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
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De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração
de Emendas à Constituição, Leis Complementares,
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Dentre ouras condições de elegibilidade, exige a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade
mínima de 18 (dezoito) anos para
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Compete privativamente à União legislar sobre
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se
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