Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro.

Considere que, durante a fase de discussão e aprovação no Poder Legislativo, foi submetida a votação uma emenda modificando o projeto de lei orçamentária. Nessa situação, a emenda poderá ser aprovada desde que indique a anulação de qualquer despesa.

O princípio da anualidade é considerado um princípio orçamentário geral e substancial.

Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico.

O projeto de lei orçamentária da União deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Na elaboração do projeto de lei orçamentária, devem ser observadas as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas àquele exercício.

Entre as funções dos orçamentos fiscais e de seguridade social, inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais.

Um PPA deverá ter início no segundo ano de mandato de um presidente e vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente.

A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes.

Os valores relativos ao ano de 2003 serão tratados como despesas de exercícios anteriores.