Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário, a repouso semanal remunerado e a que a duração do seu trabalho normal não seja superior a quarenta horas semanais.

O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.

Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe ofereceria uma função gratificada, caso ele se filiasse a um determinado partido político. Nessa situação, Sérgio comete infração administrativa.

Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.

Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, mas somente os municipais podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.

Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.

Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

O TRE/AL integra a administração indireta do estado de Alagoas.

Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

É proibido que candidato a deputado federal receba contribuição de sindicato para o custeio de sua campanha eleitoral.