A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes.

Os valores relativos ao ano de 2003 serão tratados como despesas de exercícios anteriores.

O valor do salário-família referente aos meses de novembro e dezembro de 2003 será empenhado com a dotação orçamentária de 2003.

Despesas não-empenhadas até o final do exercício financeiro são tratadas como restos a pagar não-processados.

Os restos a pagar dos serviços da dívida são tratados como dívida flutuante.

O suporte documental consiste em verificar a existência de documentação hábil que comprove a transação orçamentária, financeira e patrimonial contabilizada.

A nota de lançamento é o documento utilizado para se realizar a movimentação de crédito entre as unidades gestoras.

A modalidade de uso parcial não permite o tratamento dos recursos próprios por uma entidade.

A forma de acesso online é caracterizada quando a inclusão dos documentos de uma unidade gestora é realizada por uma unidade denominada pólo de digitação.

Tendo em vista que a despesa não se subordina ao processo normal de aplicação, o empenho deverá ser realizado quando o servidor prestar contas do adiantamento recebido.