Quando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso de

NÃO é princípio expressamente previsto na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93):

Segundo a Lei nº 8.666, que rege a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas à administração pública, a definição: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, refere-se à modalidade de licitação conhecida como

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:

I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada.

II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.

V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a