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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:
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Likert definiu quatro perfis organizacionais, considerando variáveis como processo decisório, sistema de comunicações, relacionamento interpessoal e sistema de recompensas e punições. Um desses perfis é o consultivo. Nas organizações que adotam esse sistema administrativo, as decisões são
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O documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a exatidão e a regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas, devendo ser assinado pela autoridade competente, denomina-se
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Constitui uma despesa corrente orçamentária
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para
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Os restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foram
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São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
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Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:
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O tipo de crédito adicional que pode ser aberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posterior pelo Poder Legislativo denomina-se crédito
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde
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