Questões do Concurso TRE-GO - CESPE / CEBRASPE

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto

A

Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

B

O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

C

O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

D

O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

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237186 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Odontologia
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

A

Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

B

Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.

C

O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto

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237184 Ano: 2009
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Projeto e Execução de Edificações

Atualmente, a prática da engenharia recebe grande contribuição da informática, uma vez que determinados programas ou pacotes computacionais são amplamente utilizados, tais como a planilha eletrônica Excel, o processador de textos Word e as ferramentas de desenho AutoCAD. Com relação à utilização e aos recursos oferecidos por esses programas, assinale a opção correta.

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237183 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-GO: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Durante a execução de determinada obra ou serviço, é possível o surgimento de conflitos entre as partes envolvidas, o que muitas vezes gera processos ou ações judiciais. Especificamente em relação aos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

Assim que for distribuída a demanda, também é marcada a sessão de conciliação em que as partes, autor e réu, são intimadas a comparecer pessoalmente ou representadas por seus respectivos advogados.

B

Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz que imediatamente homologa o acordo que passa a produzir os seus efeitos.

C

As causas relativas a acidentes de trabalho, que envolvam idenizações até o limite de 40 salários mínimos, devem, necessariamente, ser apreciadas pelos juizados especiais.

D

Quando houver recurso da sentença, se o recorrente sair perdedor, fica condenado ao pagamento das custas judiciais, mas não precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.

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237182 Ano: 2009
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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NRsNR 17: Ergonomia

Um aspecto abordado pelas as normas referentes à segurança do trabalho é a ergonomia, estabelecendo parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar máximo de conforto e segurança e permitir desempenho eficiente. Especificamente acerca da norma NR-7, que fixa condições referentes à ergonomia, assinale a opção correta.

A

O transporte e a descarga de materiais feitos por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, com carrinho de mão, deverão ser executados de forma que o esforço físico realizado pelo trabalhador seja inferior a 25 kg.

B

Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.

C

Nas atividades de processamento eletrônico de dados, o empregador deve promover um sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos, com base no número individual de toques sobre o teclado, para efeito de remuneração.

D

Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, deve ser utilizado documento de fácil legibilidade e, sempre que possível, privilegiar a utilização de papel brilhante.

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237181 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Orçamento Público

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA). Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

O PPA é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

B

O PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas federal e estadual para as despesas de capital.

C

A LDO é a lei, posterior à lei orçamentária, que define as metas e as prioridades em termos de programas a executar pelo governo.

D

Com base na LDO, aprovada por um período de quatro anos, a Secretaria de Orçamento Federal consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos três poderes.

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237180 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Aspectos Iniciais

O orçamento público é um documento elaborado segundo determinadas diretrizes e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. A respeito da elaboração e do conteúdo do Orçamento Geral da União, assinale a opção correta.

A

As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total

B

O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.

C

São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.

D

O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.

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237179 Ano: 2009
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Gerenciamento, Planejamento e Controle de Obras

Um laudo pode ser entendido como o resultado de uma vistoria ou de uma pesquisa e consiste, basicamente, no parecer emitido por perito ou técnico na matéria. Em relação aos tipos, à elaboração e ao conteúdo desses pareceres, assinale a opção correta.

A

Os laudos podem ser classificados em judiciais e extrajudiciais ou particulares, contudo os modelos de apresentação são, necessariamente, iguais.

B

Na elaboração de laudos judiciais, devem-se estabelecer normas rígidas, para garantir o perfeito detalhamento da vistoria.

C

Os laudos de avaliação de imóveis urbanos possuem um conteúdo obrigatório estabelecido por norma específica, mas nada impede o acréscimo de outros tópicos.

D

Os laudos devem ser necessariamente completos, para evitar qualquer dúvida ou ambiguidade na caracterização do objeto avaliado, não se aceitando laudos sintéticos.

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237178 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Licitações

Ainda a respeito da lei das licitações, assinale a opção correta.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, contudo não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado não é obrigado a reparar ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes dos materiais empregados, mas apenas quando forem resultantes da execução propriamente dita.

C

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, com a exceção apenas em caso de serviços protegidos por registros de patente.

D

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.