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O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza
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Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detendores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se
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A desconcentração de poderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competências políticas, dar-se- á por
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A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,
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O canditado Alvius, na propaganda eleitoral, chamou o candidato Betus de "ladrão", sem descrever ou mencionar o fato em que se baseou para formular tal ofensa. Assim procedendo, Alvius
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Túlio candidatou-se a deputado Federal. Não conseguiu eleger-se, mas ficou como suplente. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral Brasileiro, Túlio
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A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos. Podem, entre outros, ser nomeados mesário das Mesas Receptoras
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Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.
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Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:
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