Questões do Concurso TRE-PA - IADES

o Banco Central do Brasil verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

B

integrará o projeto de lei orçamentária o anual anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

para fins do cálculo da despesa de pessoal previsto na LC n 101/00, incluem-se todas as despesas relativas a pessoal, o que inclui, também, substituição de mão de obra por terceirização e diárias pagas a servidores.

D

se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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901519 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

A

contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.

B

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.

D

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.

E

Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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901518 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

A

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

B

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

C

O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

D

Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.

E

As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

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901517 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

C

O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

E

As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

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901516 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

B

a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

C

a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

D

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

E

é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

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901515 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

A

são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

B

o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.

C

o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.

E

O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.