A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

Considere o final de um documento dirigido ao Prefeito de um município pelo Presidente da Associação Agropecuária do Semi-Árido, solicitando a cessão de um local para o encontro anual de seus representantes.

Diante da relevância dos fatos apontados, vimos solicitar a ........., portanto, ......... especial atenção no atendimento ao nosso pleito.

Atenciosamente,

José do Campo Limpo

Presidente da Associação Agropecuária

A ......... Senhor Luís Chaves

Prefeitura do Município

Nesta

As lacunas do documento acima estarão corretamente preenchidas por

Historiadores referem-se ......... lavoura do algodão, ......... exemplo da pecuária, como um dos meios que possibilitaram desenvolvimento econômico e demográfico ......... toda a região do Semi-Árido.

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas por

Considere as seguintes afirmativas, a respeito do último parágrafo do texto. Está INCORRETO o que se diz em: