Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-PI - CESPE / CEBRASPE

1146489 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), na redação de expedientes oficiais, é necessário

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1146488 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais

Entre outras, as ações que conferem clareza a um texto oficial incluem o(a)

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1146486 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Acerca das características formais e linguísticas dos fechos empregados nas comunicações oficiais, assinale a opção correta conforme o MRPR.

A

Formalmente, não se deve inserir vírgula após fechos de comunicações oficiais.

B

O fecho é o último elemento da estrutura formal de um expediente oficial, daí uma de suas finalidades ser marcar o fim de um texto.

C

O fecho constitui expressão com a qual o destinatário se saúda.

D

O MRPR disciplina o uso dos fechos para todas as autoridades, inclusive as estrangeiras que se encontrem em território nacional.

E

O emprego adequado do fecho da comunicação depende da observação das relações hierárquicas entre os interlocutores.

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1146472 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos.

B

A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

D

Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial.

E

A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação.

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1146470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

A

O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.

C

Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.

D

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.

E

Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

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1146469 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.

B

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.

C

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.

D

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

E

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

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1146468 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.

B

Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.

C

É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.

D

Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.

E

A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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1146467 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

B

O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

C

A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

D

O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

E

Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

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1146464 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

B

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.

C

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

D

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.

E

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

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1146463 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

O mandato dos senadores é de quatro anos.

B

O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.

C

Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

E

É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.