Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

O que diferencia uma entidade política de um órgão público é que a primeira

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

Entre as bases de aplicação da Administração Científica estão .

É uma das características do adiantamento (suprimento) de fundos: