julgar as contas do Presidente da República:

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal , e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário:

realizar a fiscalização contábil e orçamentária e emitir parecer prévio após o exame dos processos de fiscalização patrimonial, operacional e financeira executados pelos órgãos de controle in terno;

efetuar a fiscalização da correta aplicação dos recursos obtidos pelos Estados através da cobrança do Imposto incidente sobre a Circulação de Mercadorais e Serviços - ICMS: