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892312 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Considere as afirmativas abaixo concernentes ao pregão.

I. A Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/1993) não se aplica ao pregão, já que é regido por lei específica.

II. Os atos essenciais do pregão, quando decorrentes de meios eletrônicos, não precisam ser documentados no processo respectivo, vez que a sistemática eletrônica dispensa tal formalidade.

III. A fase externa do pregão será iniciada com a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

IV. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do objeto do pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, está correto o que se afirma APENAS em
 

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892311 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei n°8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até
 

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Nos termos previstos na Lei n º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
 

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892300 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,
 

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892296 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da
 

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892295 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
O movimento da Nova Gestão Pública − NGP sugere novos paradigmas gerenciais para a Administração pública, um dos quais é a gestão por resultados. É característica desse modelo:
 

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892294 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Como componente do processo organizacional da Administração pública, a avaliação é um importante instrumento, pois seu resultado permite aprimorar o desempenho individual e organizacional. Considerando os momentos e os objetivos de uma política, a avaliação
 

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892293 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
A adoção dos princípios da gestão da qualidade total pela Administração pública pode ser considerada como um avanço na melhoria do relacionamento com a sociedade e da prestação de serviços aos usuários. Para as organizações públicas, uma das principais consequências da implantação desse sistema é a
 

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892292 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
Melhorar as práticas gerenciais é uma forma de aperfeiçoar o desempenho na prestação de serviços públicos à sociedade. Nesse sentido, uma das medidas de excelência é a criação de valor público para os usuários. Ao priorizar a busca pela excelência nos serviços públicos, as organizações públicas podem se utilizar
 

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892254 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-RR
As sociedades modernas são constituídas de organizações, que podem ser formais ou não. Quanto às organizações formais modernas ou burocracias, para distingui-las das organizações ou grupos informais, elas apresentam como características principais,
 

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