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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar depende de requerimento do credor.
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A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
Consideram-se restos a pagar, ou resíduos passivos, as despesas empenhadas mas não-pagas dentro do exercício financeiro.
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A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja responsável por dois suprimentos.
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A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.
O pagamento é o último estágio da despesa pública. Esse estágio consiste na entrega ao credor de recursos equivalentes à dívida líquida, mediante ordem bancária.
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A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) — operado e gerenciado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) — foi desenvolvido com o intuito de auxiliar a sistematização de dados relativos ao orçamento da União, processando eletronicamente as informações de cunho orçamentário que são inseridas por meio dos terminais da rede SIDOR e da rede SERPRO.
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O projeto da LDO deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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Consoante o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
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Recebido o projeto de Lei Orçamentária Anual aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá vinte dias úteis, a contar da data do recebimento, para sancioná-lo. Poderá também vetá-lo, no todo ou em parte, comunicando o fato em 48 horas ao presidente da Câmara dos Deputados, expondo seus motivos. O silêncio importa sanção.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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