Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRE-RS - Consulplan

“A Lei Federal nº 9504/97 (que estabelece normas para as eleições), menciona que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data do(a) __________________.” Considere a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

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252471 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

“É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de _____________________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

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252470 Ano: 2008
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É INCORRETO afirmar que:

A

Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, inclusive os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais e urbanas, em dias de eleição.

B

Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

C

A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

D

Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

E

Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

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252459 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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CPC 1973

Ao dar causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, o autor fica impedido de propor nova ação contra o réu, sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo. No caso em testilha ocorrerá a:

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252458 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando:

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252455 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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CPC 1973

Corre em segredo de justiça o processo que diz respeito a, EXCETO:

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252452 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

C

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

D

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

E

A referida sociedade inadmite a figura do administrador não sócio.

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252449 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

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252448 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RS

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Espécies de Contrato

Sobre a locação de imóvel urbano é correto afirmar que:

A

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que os mesmos são solidários, ainda que haja estipulação em sentido contrário.

B

O contrato de locação pode ser ajustado, sem a vênia conjugal, por qualquer prazo.

C

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso escrito ou verbal ao locador, com antecedência mínima de 10(dez) dias.

D

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

E

Morrendo o locador, a locação não se transmitirá aos herdeiros.