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Representação. Doação para campanha acima do limite
legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído
por empresas. Inexistência de receita no ano anterior
ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da
Lei nº 9.504/97.
O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,
tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento
de campanha proveniente da iniciativa privada,
assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-
financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.
O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -
antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de
comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial
para o recebimento de doações - comprova sua capacidade
financeira e demonstra que tinha plenas condições
de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,
a aferição do faturamento bruto.
O texto é exemplo delegal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído
por empresas. Inexistência de receita no ano anterior
ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º , da
Lei nº 9.504/97.
O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico,
tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento
de campanha proveniente da iniciativa privada,
assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-
financeira da pessoa jurídica doadora de recursos.
O faturamento consolidado nos meses de maio e junho -
antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de
comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial
para o recebimento de doações - comprova sua capacidade
financeira e demonstra que tinha plenas condições
de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie,
a aferição do faturamento bruto.
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Avalie as afirmativas abaixo, relativas à documentação jurídica.
I. A documentação jurídica é dividida em três formas distintas: doutrina (de caráter didático e científico); legislação (de natureza normativa) e jurisprudência (conjunto das decisões judiciais).
II. Representada pelo conjunto da literatura técnica produzida por especialistas na área jurídica, a doutrina é a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça.
III. O maior problema relativo ao controle bibliográfico da doutrina reside na dificuldade de identificação dos documentos publicados, sendo as bibliografias uma das principais formas de controlar esse tipo de informação.
Ocorre que
I. A documentação jurídica é dividida em três formas distintas: doutrina (de caráter didático e científico); legislação (de natureza normativa) e jurisprudência (conjunto das decisões judiciais).
II. Representada pelo conjunto da literatura técnica produzida por especialistas na área jurídica, a doutrina é a sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetem a julgamento da justiça.
III. O maior problema relativo ao controle bibliográfico da doutrina reside na dificuldade de identificação dos documentos publicados, sendo as bibliografias uma das principais formas de controlar esse tipo de informação.
Ocorre que
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Para Maria Christina Barbosa de Almeida, o relatório de uma biblioteca é o conjunto de informações sobre acervo, serviços prestados, usuários e recursos humanos, físicos, materiais e financeiros ordenados de modo a mostrar a situação da biblioteca em dado período de tempo. Não é apenas uma contabilização de dados, mas
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O composto tradicional de marketing é representado por 4Ps (produto, preço, praça ou distribuição e promoção). Esse composto foi idealizado sob o ponto de vista dos gestores. Mais recentemente, esse composto foi relido sob a ótica dos consumidores, gerando uma nova classificação, composta por Robert Lauterborn. Esta nova formulação é estruturada como 4Cs, sendo composta por:
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A utilização de instrumentos auxiliares à seleção possibilita aos bibliotecários obterem mais informações sobre os materiais a serem selecionados. Nesse sentido, deve-se atentar que
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- Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação
- Recursos e serviços de informaçãoServiço de Referência
Podem ocorrer diversas falhas no processo de referência, entre as quais aquelas ligadas à falta de cuidado no planejamento da estratégia de busca. Esse tipo de falha gera diversos problemas, entre os quais a
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Sobre a exoneração de cargo público, prevista na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
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Ocorrendo a reintegração do servidor público da União estável, de acordo com a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
No MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública, em sua representação gráfica, o módulo onde são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas, de alguma forma, podem influenciar o seu desempenho, denomina-se
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
No instrumento para avaliação da Gestão Pública 250 e 500 pontos (MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública), o fundamento que se refere a atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades, denomina-se
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