Assinale a alternativa CORRETA.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - A qualquer cidadão é dado o direito de impugnar edital de licitação que apresente ilegalidade.

II - Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei.

III - A Administração pode fixar prazo específico para a apresentação de proposta em licitação, a pedido do interessado, desde que justificadamente.

IV - A proposta e os documentos para a habilitação licitatória são entregues em um único envelope, inteiramente fechado e lacrado, que só poderá ser aberto no dia e hora fixados no Edital, em reunião pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I - Segundo a orientação da Lei de Inelegibilidade, pode-se afirmar como regra que o prazo de de-sincompatibilização para concorrer a cargo de Prefeito e Vice-Prefeito é de 4 (quatro) meses e, para Vereador, de 6 (seis) meses.

II - É causa de cancelamento da inscrição eleitoral a ocorrência de qualquer das seguintes hipóte-ses: quando solicitado por quem se encontra impedido de alistar-se, como os que não sabem exprimir-se em língua nacional; quando solicitado por quem não detém domicílio eleitoral; quan-do ocorrer a suspensão ou perda dos direitos políticos; quando houver pluralidade de inscrições; quando o eleitor deixar de votar em 2 (duas) eleições consecutivas.

III - Os eleitores convocados para compor Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, assim como os requisitados para auxiliar em seus trabalhos, serão dispensados do serviço mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem, pelo dobro dos dias da convocação.

IV - Na primeira semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de di-reção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, na qual constarão a data da filiação e o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Assinale a alternativa CORRETA

A partir da escolha de candidatos em Convenção, é assegurado o direito de resposta a candida-to, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma-ção caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Assim sendo,

I - O exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, contado a partir da ofensa, obedecerá ao prazo de 24 horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e de 48 horas, quando se tratar da programação normal das emissoras e de órgãos da imprensa escrita.

II - O exercício do direito de resposta formulada por terceiros em relação a ofensa no horário gratuito deverá ser efetivado perante a Justiça Eleitoral.

III - a decisão da Justiça Eleitoral, quanto aos pedidos de resposta, deve ser proferida no prazo má-ximo de 72 horas a contar da data da formulação do pedido.

IV - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em 3 (três) dias contados da publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido ofertar con-tra-razões em igual prazo, a contar de sua notificação.

Assinale a alternativa CORRETA

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina -TRE/SC, compõe-se:

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: