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Foram encontradas 541 questões.

921382 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do empreendimento. Posteriormente, restou comprovado conluio entre os licitantes, bem como o estabelecimento, no Edital, de condições de participação que objetivavam favorecer a determinados licitantes e propiciar o arranjo fraudulento. Em tal situação, às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
 

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921381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado
 

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921380 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão
 

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921379 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO
 

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921377 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
A Lei no 8.666, de 21/06/1993 (e alterações posteriores), determina em seu Art. 7o que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à respectiva sequência,
 

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921376 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER
 

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921375 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de
 

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921374 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de
 

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921373 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
Determinado cidadão apresentou requerimento a órgão público, que restou indeferido pela autoridade competente, de forma fundamentada e observado o prazo legal para o exame do pleito. Ao tomar ciência da decisão, o cidadão, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal,
 

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921372 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP
A revogação de um ato administrativo
 

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