Foram encontradas 60 questões.
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-TO: Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsTRE-TO: Regimento Interno
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Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-TO: Tribunal Regional Eleitoral de TocantinsTRE-TO: Regimento Interno
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Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
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A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.
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