Assinale a assertiva que preenche corretamente a transcrição, da Lei 4.320/1964:

Art. 98. _________________compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos.

Com relação ao Artigo 92, da Lei 4.320/64, relativamente à compensação da dívida flutuante:

I Os restos a pagar, inclusive os serviços da dívida.

II Os serviços da dívida a pagar.

III Os depósitos.

IV os crédito da tesouraria.

Qual (is) está (ão) correta (s)?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da transcrição do Artigo 39, da Lei 8.666/93:

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultaneamente ou sucessivos for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto noArt. 23, inciso I, línea c , desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência ____ (______) dias, úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com antecedência mínima de ____ (______) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

A cidade de Gramado irá licitar uma obra de restauração de um conjunto arquitetônico. O prefeito municipal solicitou a sua área contábil orientação a respeito do Artigo 7 º, § 2º da Lei 8.666/93, que em seu caput determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II existir contabilidade gerencial detalhada emplanilhas que expressem a composição de todos os seus custos uniformes.

III houver alocação de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou materiais a serem executados no exercício social em curso, de acordo com o respectivo projeto.

IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Assinale a assertiva que identifica item errado em relação a transcrição dos itens do § 2º, do Art. 7 º da Lei 8.666/93,