Há três anos, o governo federal lançou um programa de expansão dos institutos federais com foco na interiorização, com investimentos em infraestrutura e recursos humanos. Após os primeiros anos de atividades, o Ministério da Educação solicitou, do Tribunal de Contas da União, a aplicação de instrumentos de fiscalização adequados para avaliar o desempenho dos três primeiros anos de execução do programa em todas as unidades da Federação, considerando os aspectos de eficiência e eficácia. O instrumento de fiscalização a ser adotado para essa finalidade é o(a):

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;

II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;

III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.

Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:

No ano de 20x3, primeiro ano do mandato presidencial, o governo federal lançou um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público.

A avaliação da execução dos programas do governo, como esse recentemente lançado:

A NBC TSP 34 – Custos no Setor Público recomenda que, no processo de desenvolvimento de modelos de gerenciamento de custos, sejam observadas diretrizes que representam etapas a serem percorridas pela entidade.

Uma dessas etapas, que tem como objetivo identificar e segregar os custos a serem mensurados, é o(a):

Uma entidade pública adquiriu uma frota de cinco veículos para uso nas atividades da divisão de segurança do ente. Os veículos foram recebidos em 01/10/20X1, mas foram necessárias algumas adaptações, de forma que ficaram prontos para uso no dia 30/12/20x2. O valor de aquisição de cada veículo foi R$ 80.000,00, com valor residual estimado em 5%. A entidade espera usar os veículos por 10 anos, quando estima fazer a substituição.

Considerando a situação narrada e as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.

I. O período entre o recebimento e início do uso dos veículos deve ser descontado da sua vida útil.

II. O método da soma dos dígitos é o mais adequado para a depreciação dos veículos.

III. Em decorrência do valor residual estimado, a entidade deve depreciar os veículos pelo método das cotas constantes.

Está correto somente o que se afirma em:

Diferentemente do que se verifica com entidades do setor privado, a maior parte das receitas das entidades públicas decorre de transações sem contraprestação, a exemplo dos tributos. Além disso, há também casos em que uma entidade pública precisa registrar ativos oriundos de transações sem contraprestação, a exemplo de veículos recebidos em doação decorrentes de apreensões realizadas pelas autoridades alfandegárias.

Nesses casos, os ativos recebidos devem ser reconhecidos, na data da aquisição, pelo:

Um ente público firmou com uma empresa um contrato de concessão em regime de parceria público-privada (PPP). A modalidade pactuada foi a de concessão patrocinada para exploração de um trecho de 370 km de uma rodovia federal. Como obrigações da concessionária, o contrato previa a duplicação da rodovia, a prestação de serviços de manutenção da estrutura de sinalização da via, e a prestação de socorro médico e mecânico. A remuneração da concessionária decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio), com cláusula de responsabilidade pela compensação do risco de demanda a cargo do ente público concedente.

Com base no cenário narrado e à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.

I. O ente público deve tratar todos os riscos dos contratos de concessão no formato de parceria público-privada como contingências;

II. Uma provisão para risco de demanda deverá ser reconhecida pelo ente público, caso seja provável a saída de recursos, com estimativa confiável do valor;

III. Pagamentos pelo ente público ao concessionário, a título de compensação, devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.

Está correto somente o que se afirma em:

A apresentação do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado a cada bimestre, visa a dar transparência às informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos por poder/órgão.

Na análise desse demonstrativo, deve-se considerar que:

Ao padronizar os registros contábeis das entidades do setor público, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contribui para o objetivo mais amplo de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais. As contas contábeis padronizadas pelo PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento; estes, porém, não representam uma padronização absoluta.

Nesse sentido, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público dispõe que: