Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.

Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.

O pedido de João, à luz da Constituição da República:

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.

Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”.

Tal caracterização se refere a serviços: