No trâmite de um processo penal condenatório, o magistrado verificou que o réu já havia sido processado e julgado pelo mesmo fato em outro país. Nesse, observado o devido processo e as demais normas relacionadas à legitimidade do processo, ele foi condenado em processo já transitado em julgado, por transportar 17 quilogramas de cocaína. A defesa, então, dentre outros fundamentos, afirmou a proibição de dupla persecução penal, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Conclusos os autos ao magistrado, é correto afirmar que:

No curso dos anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem se deparado com casos de superlotação carcerária em presídios de diversos países – Estados-Partes signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Não poucas vezes, aponta que a presença de presos gira em torno de 200% da capacidade da unidade e assinala, inclusive, que isso se dá com verificação e autorização das autoridades judiciárias locais. Isso claramente se alia a diversos outros riscos e problemas, como, por exemplo, a falta de um plano de extinção de incêndio e a constatação de que presos podem ver o sol uma vez por mês, a comida está estragada e inexistem colchões em número suficiente.
À luz do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico.

Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:

O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:

Em relação às partes, a partir da interpretação do mesmo preceito normativo, alcançavam normas distintas, o que influenciava diretamente na compreensão do objeto da lide. Uma das partes argumentava que o teor da norma que individualizara estava em perfeita harmonia com a lógica do razoável. Afinal:

I. referenciais semióticos não são refratários a referenciais axiológicos, pois os últimos concorrem para a atribuição de significado aos primeiros;

II. a interpretação jurídica é indissociável da individualização da inferência correta, materializada no conteúdo da norma; e

III. a validade da norma jurídica deve ser reconhecida em uma perspectiva extrínseca.

Ao analisar a compatibilidade dessas três assertivas com a lógica do razoável, o magistrado concluiu corretamente que:

A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão, contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa, especialista em economia comportamental, perguntou aos profissionais da agência sobre a relevância das características de Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial.
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:

Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).
O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que:

Os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que têm mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com relação a um tema específico, seja com relação a um país onde há graves riscos de violações. São dezenas de Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho que monitoram a ampla gama de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e situações específicas que apresentam graves riscos de violação desses direitos.
Em relação à atuação desses especialistas, é correto afirmar que:

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que: