Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

O Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, sendo certo que a lei resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é o nascimento com vida (no sentido de saída do feto do corpo feminino); porém, quando do nascimento sem vida, não se trata de uma pessoa.

D

Pode ser declarada a morte presumida, condicionada à decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

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1048082 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Direito das CoisasPropriedade

Considere que João tem a posse de área urbana com 250 m², por cinco anos ininterruptos, com animus domini, utilizando-a para moradia própria, sendo certo que não é proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. Pretende agora regularizar a documentação da área, tornando-se proprietário do bem via ação de usucapião.

Nesse caso, qual é a modalidade de usucapião a ser invocada por João?

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1048081 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Quanto às competências e características próprias dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A competência dos tribunais estaduais será definida na constituição estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária.

B

A Justiça Federal é, por definição, o órgão judicial competente para as causas que tenham como partes o Estado, suas autarquias e empresas públicas estaduais.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

D

O Tribunal Regional Federal julga originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República.

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1048080 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações não são do agente político, mas da entidade pública.

( ) O princípio da legalidade aplica-se normalmente à Administração Pública, pois é permitida a realização de tudo que a lei não proíba, diferentemente da esfera particular, em que o sujeito somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei.

( ) A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e a responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

( ) A publicidade se dá pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar próprio para divulgação de atos públicos, para conhecimento do público em geral e, consequentemente, início da produção de seus efeitos.

Assinale a sequência correta.

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1048079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.

A

No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido.

B

Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial.

C

O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo.

D

O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha.

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1048078 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Considerando a liberdade de consciência e religião prevista na Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A

A objeção de consciência consiste na recusa em realizar um comportamento prescrito, por força de convicções seriamente arraigadas no indivíduo, de tal sorte que, se o indivíduo atendesse o comando normativo, sofreria grave tormento moral.

B

Se o Estado reconhece a inviolabilidade da liberdade de consciência, deve admitir, igualmente, que o indivíduo aja de acordo com as suas convicções.

C

A liberdade de consciência ou de pensamento relaciona-se com a faculdade de o indivíduo formular juízos e ideias sobre si mesmo e sobre o meio externo que o circunda.

D

Na liberdade de religião, não está incluída, necessariamente, a liberdade de organização religiosa, pelo que pode o Estado impor a igualdade de sexos na entidade ligada a uma religião que não a acolha.

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1048077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização do Estado

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar:

A

O legislador constituinte determinou expressamente a impossibilidade de qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação.

B

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de secessão, caracterizado como possibilidade de separação de um Estado-Membro, do Distrito Federal ou de qualquer município da Federação.

C

A autonomia dos Estados-Membros caracteriza-se pela denominada dupla capacidade de autogoverno e autoadministração, já que a organização interna desses Estados-Membros fica condicionada às leis de competência da União.

D

A Constituição Federal garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autônomo, pelo que a capacidade de autogoverno consubstancia-se na eleição do prefeito e do vice-prefeito.

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1048076 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:

A

Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Julgar as causas decididas pelos tribunais estaduais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

D

Processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

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1048075 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida numa das inelegibilidades.

São condições de elegibilidade, exceto: