Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, “as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Essas variações patrimoniais podem ser definidas como: Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): correspondem a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários. Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): correspondem a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários”. Considera-se realizada a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA):

I. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados.

II. Quando da extinção, exclusivamente total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior.

III. Pela extinção natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

Sobre a Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) estão INCORRETAS as afirmativas

Sobre as entradas para legislação como estabelece o Código de Catalogação Anglo-Americano (CCAA2), revisão 2002, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os regulamentos que regem um único tribunal devem ter entrada pelo respectivo título.

( ) Os anteprojetos de lei devem ter sua entrada sob o cabeçalho estabelecido para o autor do referido projeto.

( ) Os julgamentos ou outra decisão de um tribunal em um processo devem ter sua entrada sob o cabeçalho estabelecido para esse tribunal.

A sequência está correta em

Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.

II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.

É correto afirmar que: