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Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho, o ECA determina que é
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Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à
Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente
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A proteção social na Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família.
Quais são as proteções afiançadas pela Assistência Social e aonde as ações previstas são desenvolvidas, respectivamente?
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A IV Conferência de Assistência Social, realizada em
dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a
construção e implementação do Sistema Único de Assistência
Social − SUAS. Com base nessa deliberação, o
Ministério de Desenvolvimento Social e o Conselho Nacional
de Assistência Social elaboraram uma proposta para a
Política Nacional de Assistência Social que foi amplamente
discutida em todo o território nacional e aprovada em 2004.
Qual o instrumento que disciplina a gestão pública da
Política Nacional de assistência e o que nele é
estabelecido, respectivamente?
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A Lei Orgânica de Assistência Social definiu uma estrutura
descentralizada e democrática para a Política Nacional de
Assistência Social. Essa estrutura constitui-se de
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Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência
Social passou a integrar o Sistema de Seguridade
Social, como política pública não contributiva. Além
da Assistência Social, compõe esse sistema a
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As ações na área de assistência social, conforme diz a Lei
Orgânica da Assistência Social, são organizadas em um
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada
em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º, dispõe
sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além
de outros, um desses direitos é
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De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos
somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes
termos:
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A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou
os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do
Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a
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