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O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, assegura a
atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde − SUS, garantindo-lhe
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O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
deve ser realizado sob a responsabilidade do
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Uma das grandes conquistas do ECA refere-se ao direito
de se ter acompanhante nos casos de internação de
criança ou adolescente. Nestes casos, os estabelecimentos
de atendimento à saúde deverão
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Em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho, o ECA determina que é
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Das medidas sócio-educativas, segundo o ECA - Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Prestação de Serviço à
Comunidade poderá ser aplicada ao adolescente
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A proteção social na Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à família.
Quais são as proteções afiançadas pela Assistência Social e aonde as ações previstas são desenvolvidas, respectivamente?
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A IV Conferência de Assistência Social, realizada em
dezembro de 2003, em Brasília/DF, deliberou sobre a
construção e implementação do Sistema Único de Assistência
Social − SUAS. Com base nessa deliberação, o
Ministério de Desenvolvimento Social e o Conselho Nacional
de Assistência Social elaboraram uma proposta para a
Política Nacional de Assistência Social que foi amplamente
discutida em todo o território nacional e aprovada em 2004.
Qual o instrumento que disciplina a gestão pública da
Política Nacional de assistência e o que nele é
estabelecido, respectivamente?
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A Lei Orgânica de Assistência Social definiu uma estrutura
descentralizada e democrática para a Política Nacional de
Assistência Social. Essa estrutura constitui-se de
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Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência
Social passou a integrar o Sistema de Seguridade
Social, como política pública não contributiva. Além
da Assistência Social, compõe esse sistema a
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As ações na área de assistência social, conforme diz a Lei
Orgânica da Assistência Social, são organizadas em um
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